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Afonso Bezerra: Sancionada Lei que cria 13º subsídio e férias para os vereadores do município

Cópia da da lei tem publicidade por meio da edição desta sexta-feira (31

01/01/2022 às 19h30 Atualizada em 01/01/2022 às 19h42
Por: Hermerson Barbosa
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Foto:HEMERSON BARBOSA
Foto:HEMERSON BARBOSA

Institui o 13º subsídio e a concessão de férias aos vereadores da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, cidade da região Central do estado, a Lei nº 690/2021, aprovada pelo próprio Legislativo.

Cópia da da lei tem publicidade por meio da edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).

O 13º subsídio será percebido no mês de dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 13º salário dos servidores da Câmara Municipal, e seu valor equivalerá a um doze avos por mês de efetivo exercício do ano correspondente.

A fração igual ou superior a 15 dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do cálculo do 13º subsídio.
Caso o vereador deixe de exercer o mandato, o 13º subsídio deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.

Em havendo a antecipação do pagamento da metade do 13º aos servidores da Câmara Municipal, igual procedimento poderá ser adotado para o pagamento do 13º subsídio.
Ao final de cada ano de mandato os vereadores farão jus ao gozo de férias.

O período de férias corresponderá ao período de recesso do mês de janeiro.
No mês anterior ao período de férias os mesmo receberão o pagamento do terço constitucional de férias.

Caso o vereador deixe de exercer o mandato, as férias deverão ser pagas proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.
Ainda conforme o texto da Lei divulgada nesta sexta, não podem exceder o valor do teto remuneratório constitucional, os valores percebidos mensalmente pelos parlamentares-mirins, embora não se somem entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento por adiantamento de férias, 13º subsídio e terço constitucional de férias.

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